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12 de Agosto de 2022
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    Empresas devem deixar de exigir o comprovante de vacinação como condição para a contratação ou manutenção da relação de emprego

    Leroy & Miranda, Advogado
    Publicado por Leroy & Miranda
    há 9 meses

    No dia 1º de novembro foi publicada a Portaria 620, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que em seu art. 1º, § 2º dispõe que “Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

    De forma contraditória, o art. 3º ainda prevê que o empregador poderá “oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação pela Covid-19 ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação”.

    Nos parece que a Portaria não desobriga o empregador a zelar pela saúde no ambiente de trabalho, imputando ao empregador o custeio da testagem do empregado que não queira se vacinar. Estando claro que a intenção da Portaria publicada é evitar que o empregador, de alguma forma, induza o empregado ou o candidato a emprego a se vacinar.

    A medida trouxe insegurança jurídica, eis que vários órgãos públicos, inclusive o próprio Poder Judiciário tem exigido o comprovante de vacinação para ingresso e permanência em suas dependências. Podemos citar como exemplo o próprio Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposição do Ato Conjunto n. 279, de 26 de outubro de 2021.

    A reflexão que fica é se a Portaria é norma de natureza cogente, bem como se a medida de fato caracteriza ato discriminatório.

    Ora, de acordo com o art. , II da Constituição da Republica, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A Portaria não é lei, pois não se submete ao processo legislativo, sendo classificada como uma regra de natureza secundária pela doutrina. Portanto, está limitada às normas primárias e não poderia criar regras, como ocorreu na Portaria 620.

    Nesse sentido, o partido político Rede ajuizou, na data de hoje, ação junto ao Supremo Tribunal Federal para que se aprecie a constitucionalidade das disposições contidas na Portaria 620[i].

    Também não nos parece plausível a afirmativa de que a prática é discriminatória. Vale lembrar que em dezembro/2020, o próprio STF decidiu, nas ADIs 6.586 e 6.587, pela constitucionalidade do Estado determinar a obrigatoriedade da vacinação, sendo consideradas irregulares, por óbvio, as medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização. A Suprema Corte concluiu, nesses julgamentos, que a saúde coletiva não poderia ser prejudicada por pessoas que se recusam a vacinar. Nesse sentido, entendemos que no ambiente de trabalho o entendimento não pode ser diferente.

    Diferentemente dos motivos ensejadores de discriminação citados no art. 1º da Portaria, tais como “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”, vacinar ou não é uma escolha individual.

    Por outro lado, também é uma escolha do empregador admitir ou manter empregados que optam por não vacinar. Sabemos que cabe ao empregador zelar pela saúde e segurança no ambiente de trabalho, dever que a própria Portaria ressalta.

    A equipe trabalhista da Leroy & Miranda está à disposição para melhor orientá-los sobre as medidas a serem tomadas diante do atual cenário.


    [i] https://g1.globo.com/política/noticia/2021/11/03/rede-vai-ao-stf-contra-portaria-que-proibe-demissao-de-quem-nao-se-vacinar.ghtml, acesso em 03/11/2021.

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    Você sabia? Existe uma forma de ver toda sua movimentação previdenciária!

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