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12 de Agosto de 2022
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    Transformação automática das Eirelis para Sociedades Limitadas Unipessoais

    Leroy & Miranda, Advogado
    Publicado por Leroy & Miranda
    há 9 meses

    Com a promulgação da Lei 14.195/2021, foi determinada a transformação automática das empresas individuais de responsabilidade limitada (“EIRELI”) em sociedades limitadas unipessoais (“SLU”). No entanto, a transformação – que deverá ocorrer independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo – não havia sido regulamentada. Diante disso, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/21 para disciplinar a forma de transformação das EIRELI’s em SLU’s.

    Em síntese, o DREI buscou pacificar possíveis divergências de interpretação da Lei e orientar as Juntas Comerciais e empresários sobre como os impactos das alterações promovidas. Pelo entendimento do órgão, houve a revogação tácita da EIRELI. Por esse motivo, o DREI definiu que será impedida a constituição de novas pessoas jurídicas desta natureza.

    Além disso, seguindo o disposto na Lei, o DREI determinou que a transformação se dará de forma automática – de ofício – e integrada entre as Juntas Comerciais e a Receita Federal, destacando que ainda não foi estipulado um prazo para a efetivação deste procedimento, de forma a evitar transtornos aos empresários. No mesmo sentido, a alteração da partícula identificadora no nome empresarial de EIRELI para Ltda., atualização do cartão CNPJ e demais registros necessários serão feitos de forma automática.

    A extinção da EIRELI se dá pela possibilidade da criação de sociedades limitadas com apenas um sócio, com o advento da Lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica). Assim, a finalidade de existência da EIRELI, que era separação patrimonial da pessoa física (titular) para a pessoa jurídica –passou a ser cumprida com a SLU – que não tem capital social mínimo e nem limitação na quantidade de sociedades que uma pessoa pode constituir.

    A equipe do Leroy & Miranda segue à disposição para auxiliar na constituição de Sociedades Limitadas Unipessoais, além de se disponibilizar para sanar eventuais dúvidas existentes no processo de transformação.


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