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16 de Outubro de 2021

A validade jurídica das assinaturas digitais e das plataformas on-line de celebração de contratos

Leroy & Miranda, Advogado
Publicado por Leroy & Miranda
há 6 meses

A imposição de distanciamento social trazido pela pandemia da COVID-19 motivou inúmeras mudanças no cenário corporativo do país, especialmente a necessidade de realização de atos remotamente. O mundo dos negócios não pode se render a burocracias ou dificuldades e, portanto, a assinatura destes passou a ser feita também de forma remota. Nesse caminho, surgiram diversas plataformas on-line para facilitar a celebração de contratos.

No entanto, os benefícios promovidos devem ser conjugados com a observância da segurança e confiabilidade da celebração de negócios jurídicos por meios eletrônicos. O procedimento padrão definido no país para assinatura de documentos no meio digital é regulamentado pela Medida Provisória Nº 2.200-2/2001, responsável por garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

Em síntese, a MP nº 2.200/01 autoriza que, mediante utilização de certificado digital e assinatura digital expedidos por autoridade certificadora[1], a parte assine documentos de forma segura e válida. Cita-se, como exemplo, a celebração de contratos com assinatura de duas testemunhas com vistas à constituição de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC[2] – neste caso, as assinaturas podem ser feitas de maneira remota.

No entanto, visto que as partes nem sempre possuem certificado e assinatura digital, o uso do procedimento estipulado pela referida norma pode representar obstáculo para a celebração do negócio jurídico.

Nesse cenário, várias plataformas on-line têm oferecido o serviço de assinatura de documentos por meio de procedimentos distintos daqueles regulamentados pela MP nº 2.200/01. Com base no art. 10, § 2º da referida norma[3], é possível que o celebrante, por exemplo, utilize de endereços de e-mail, código de acesso, telefone, entre outros, para garantir que a manifestação de vontade materializada pelas assinaturas são autênticas e válidas. Trata-se de meio célere, eficaz e capaz de alcançar grande parte da população.

Porém, julgados recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo[4] negaram eficácia executiva aos contratos celebrados dentro de algumas plataformas. Assim, em alguns casos, foi exigido dos litigantes a utilização dos meios previstos na MP nº 2.200/01.

Tais decisões trazem indefinição quanto à ratificação pelo Poder Judiciário sobre a confiabilidade da celebração de negócios jurídicos pelas plataformas on-line. Portanto, recomenda-se que o negócio seja celebrado de acordo com a regulamentação trazida pela MP nº 2.200/01, especialmente por meio de certificado digital e assinatura digital a ser expedido por entidade credenciada.


[1] TEIXEIRA, Tarcisio. Direito digital e processo eletrônico. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

[2] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

[3] Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.[…] § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

[4] TJSP; Apelação Cível 1002386-55.2020.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020, TJSP; Agravo de Instrumento 2146732-18.2020.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020, TJSP; Apelação Cível 1003531-41.2019.8.26.0510; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020

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