jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
    Adicione tópicos

    Alteração do Código Civil: consolidação do prazo da Prescrição Intercorrente

    Leroy & Miranda, Advogado
    Publicado por Leroy & Miranda
    há 6 meses

    A prescrição intercorrente reflete a perda do direito do postulante que se mantiver inerte no curso de um processo judicial por intervalo de tempo maior que a prescrição do direito que estiver pleiteando. Entretanto, a sua aplicação era conturbada devido a inexistência de previsão no Código Civil de 2002 (“CC”), que apenas estabelecia o prazo da prescrição ordinária, enquanto outras leis permitiam a sua caracterização, como a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil.

    Todavia, a Medida Provisória (“MP”) de nº 1.040 foi editada em 29/03/2021, adicionando o art. 206-A ao CC, com a determinação de que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Deste modo, serão observados os mesmos prazos previstos no art. 206 do CC para a caracterização da prescrição intercorrente.

    Tal entendimento já era consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por inteligência da Súmula nº 150, e possui como objetivo principal o cumprimento do princípio constitucional da duração razoável do processo. No entanto, a sua inserção no Código Civil é importante para solidificar a ideia de aplicação aos mais variados tipos de conflito, não se restringindo àqueles relacionados às leis que já previam o instituto.

    Por outro lado, a MP precisa ser aprovada pelo Legislativo para não perder sua eficácia e consequentemente alterar permanentemente a regra da lei civil.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)