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24 de Setembro de 2021
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    Abusividade de Cláusula Contratual em Plano de Saúde e o Julgamento do REsp 1.899.674 pelo STJ

    Leroy & Miranda, Advogado
    Publicado por Leroy & Miranda
    há 6 meses

    A contratação de plano de saúde e suas implicações possuem ampla relevância no cenário brasileiro, uma vez que grande parte dos contratantes não está ciente de seus direitos ou das formalidades que envolvem o negócio. Não é à toa que inúmeras discussões a respeito do tema chegam ao Judiciário. Neste mês de março, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o REsp 1.899.674/SP e analisou se há abusividade em cláusula contratual de plano de saúde que impõe ao dependente do titular assumir eventual dívida em nome deste, no caso de seu falecimento, sob pena de sua exclusão do plano contratado.

    Diante da natureza consumerista da relação (Súmula nº 608[1]), o STJ reconheceu a abusividade da cláusula e entendeu pela interpretação extensiva dos artigos 30 e 31[2] da Lei nº 9.656/1998, que garantem aos dependentes do titular a permanência no plano de saúde contratado em razão de vínculo empregatício. A interpretação desses dispositivos determina que o direito à manutenção da cobertura aos dependentes permanecerá mesmo quando o vínculo empregatício do titular que originou a contratação do plano de que se beneficiam os demais dependentes se findar, seja por rescisão ou exoneração sem justa causa ou em face de aposentadoria.

    Nessa toada, o STJ optou pela aplicação analógica de tal entendimento aos dependentes de titular de plano de saúde coletivo por adesão - como uma família adepta a plano de saúde cujo titular é o genitor, por exemplo. Caso um dos beneficiários do plano seja excluído por não assumir a obrigação de pagar dívida deixada pelo falecido titular, ficará configurada a abusividade na exigência do pagamento. Ou seja, é vedada a exclusão de um dependente do plano de saúde como espécie de sanção pelo não pagamento de outro segurado, visto que o beneficiário teria que assumir a dívida do titular falecido para não perder a cobertura do plano.

    A decisão do STJ se coaduna com o princípio da segurança jurídica, principalmente quando relacionado ao direito fundamental à saúde, uma vez que a cobrança de débitos por meio de coação constitui prática abusiva expressamente vedada pelo CDC[3] - inclusive, com previsão penal[4] no caso de cobrança de dívidas mediante ameaça, coação ou constrangimento moral.

    Tendo em vista que o evento morte do titular do plano é, via de regra, imprevisível, e pela fundamentalidade ao direito de saúde do beneficiário dependente, o viés abusivo da cláusula que condiciona a manutenção da cobertura de outros usuários ao pagamento da dívida deixada pelo titular falecido é uma conquista para os consumidores, afastando clara hipótese de coação. Deste modo, cabe à seguradora buscar as vias adequadas para cobrar seu crédito contra o espólio do falecido.


    [1] Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

    [2] Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

    [3] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

    [4] Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

    Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

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    Mariana Levenhagen tem-se revelado ainda jovem uma excelente e competente estudiosa do Direito. Além da parte teórica, acompanha de perto a jurisprudência dos Tribunais Seperiores, em especial a do STJ como bem o demonstra este artigo. Tem um estilo leve e inteligível. Evita felizmente o juridiquês. Está à altura da tradição iniciada pelo seu bisavô, juiz de Direito, professor e escritor de renome na área do Direito, o conhecido e até hoje reverenciado professor e Doutor Antonio José de Souza Levenhagen. Parabéns e continue assim que o seu sucesso profissional será inevitável. continuar lendo