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16 de Outubro de 2021

A aprovação de contas dos administradores nas sociedades - por que deliberar sobre o tema?

Leroy & Miranda, Advogado
Publicado por Leroy & Miranda
há 7 meses

A legislação societária vigente atribui como obrigação às sociedades – sejam elas limitadas, simples ou anônimas – a realizar o procedimento de análise e aprovação de contas dos administradores, responsáveis pela gerência das atividades desempenhadas.

Nesse contexto, os sócios deverão realizar nos 4 (quatro) meses subsequentes ao fim do exercício social da sociedade reunião ou assembleia de sócios – conforme o caso – que tenha por objeto a tomada de contas da diretoria. Entre as deliberações obrigatórias, os sócios deverão analisar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e resultado econômico da sociedade ao longo do exercício fiscal anterior. Além disso, poderão deliberar sobre a distribuição de lucros ou reinvestimentos na sociedade.

No entanto, muitas vezes, a aprovação de contas é negligenciada pelos sócios. Isso se deve, principalmente, ao fato de que nenhuma das leis reguladoras das sociedades prevê uma penalidade específica para sua não realização. Além disso, a burocracia envolvida no processo faz com que a obrigação não seja devidamente cumprida.

Porém, importa destacar que, ainda que não haja previsão formal de punição para a omissão da aprovação, o mercado possui suas próprias represálias práticas.

Primeiramente, a aprovação de contas pode ser considerada um requisito para a realização de financiamentos, operações como a tomada de crédito, isenções tributárias e até mesmo movimentações de contas corrente.

Ainda, do ponto de vista da governança corporativa da sociedade a aprovação de contas é essencial para a verificação da real eficiência das ações dos administradores e seja verificada a real situação econômico-financeira da sociedade. Nesse contexto, a existência de documentos de revisão e deliberação quanto aos atos garante que eventuais questionamentos e litígios em relação aos atos praticados durante a administração possam ser cabíveis.

A aprovação das contas é ainda essencial para ratificar os atos praticados pela diretoria da sociedade e garantir a eficácia e legalidade das condutas adotadas pelos administradores na posição de representante legal das atividades.

Dessa forma, é possível perceber que a devida aprovação de contas dos administradores não se trata apenas de um ato essencial para uma boa governança corporativa, prezando pelo controle interno da sociedade. Além disso, é um instituto protetor de sanções do mercado, à medida que garante a transparência e a boa imagem externa das atividades da companhia.

Considerando a data final do exercício de 2020 como 31 de dezembro de 2020 – comumente optado por todas as sociedades - a aprovação de contas deverá ocorrer até o dia 30 de abril de 2021.

Caso haja dúvidas ou necessidade de auxílio quanto ao tema, a equipe da Leroy & Miranda se coloca à disposição para atendê-los.

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